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LEGISLAÇÃO - Protocolo de Intenções

Dados

Ano Situação Data
2010 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/06/2010
Número
1
Legislatura
2009-2012
Ementa

Protocolo de Intenções do CONSOP

Arquivos

Número: 1
Alteram ou Revogam - 1/2010
Data Nome do documento
01/10/2021 1ª Alteração do Protocolo de Intenções (CONSOP para CIMOP)
Lei Consolidada - 1/2010
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