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LEGISLAÇÃO - Protocolo de Intenções

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/10/2021
Número
1
Legislatura
2021-2031
Ementa

Protocolo de Intenções CIMOP

Arquivos

Número: 1
Alteram ou Revogam - 1/2021
Data Nome do documento
26/05/2026 Protocolo de Intenções CIMOP
Lei Consolidada - 1/2021
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

26/05/2026 - 17:13

Incluiu uma lei que altera ou revoga chamada - Protocolo de Intenções CIMOP

Download

26/05/2026 - 17:12

Modificações: Numero: 01 situação: Ativa (Não consta revogação expressa)

26/05/2026 - 17:12

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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